Direto ao ponto: Ficha-resumo
Na prática, casais do mesmo sexo poderão adotar filhos, incluir parceiros como dependentes no plano desaúde, fazer declaração conjunta do Imposto de Renda, adotar o sobrenome do cônjuge e receber pensão eherança, entre outros direitos previstos na legislação brasileira. No entanto, muitos desses direitos aindaestarão sujeitos a decisões caso a caso na Justiça, dada a inexistência de legislação específica.Com essa resolução do Supremo, o Brasil segue uma tendência em voga em outros países democráticos,inclusive na América Latina, de equiparar os direitos civis de heterossexuais aos de homossexuais.A mudança atinge pelo menos 60 mil pessoas do mesmo sexo que vivem juntas no país, de acordo com dadosdo Censo 2010. O número representa 0,2% do total de cônjuges em toda a nação.A Igreja Católica reagiu contra a decisão, pois defende a família como uma relação constituída por pessoas desexos opostos. Entidades ligadas aos direitos homossexuais comemoraram o resultado como um avanço sociale de cidadania.A discussão dos ministros se deu em torno da interpretação do artigo 1.723 do Código Civil. O artigo diz que:"É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivênciapública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família."Segundo os magistrados, o Código deve ser interpretado conforme o artigo 3º. , inciso IV, da ConstituiçãoFederal. A Carta afirma que é objetivo da República "promover o bem de todos, sempreconceitosde origem,raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".O que os ministros do STF fizeram foi estender os direitos previstos na legislação para casais gays em uniõesestáveis. Eles devem, a partir de agora, ser reconhecidos como "entidade familiar". A decisão do Supremo foiunânime."Por que o homossexual não pode constituir uma família" Por força de duas questões que são abominadas pelaConstituição: a intolerância e o preconceito?, disse o ministro Carlos Ayres Britto, relator do caso.O STF foi provocado por duas ações distintas, uma proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) eoutra pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB).
Casamento
Antes do pronunciamento do Supremo, homossexuais tinham que entrar com ações na Justiça para terem seusdireitos civis reconhecidos como casais. Ficavam, dessa forma, sujeitos ao entendimento do juiz da comarca.Hoje, se um casal gay recorrer à Justiça, provavelmente irá ganhar a causa. Isso porque a decisão do Supremofoi vinculante, o que significa que os juízes de instâncias inferiores deverão seguir o que os ministrosdeliberaram sobre o assunto.No entanto, para que a concessão dos benefícios seja automática, será preciso que o Congresso vote leisespecíficas. É o caso da adoção de crianças, por exemplo, que pode ser mais difícil de conseguir, pois nãohouve uma definição sobre este tema no julgamento do STF.O casamento civil será outro desafio: nenhum cartório é obrigado a casar pessoas do mesmo sexo. E, mesmoque o casal entre com um processo civil, a determinação da Corte pode não se aplicar neste caso. O motivo éque os magistrados reconheceram a união estável (convivência entre duas pessoas sem registro jurídico), nãoo casamento civil.Na Câmara dos Deputados em Brasília tramitam oito projetos de lei relacionados à união homossexual, entreeles a regularização do casamento civil. Em geral, esses projetos ficam anos parados, porque o tema épolêmico e os políticos temem contrariar seu eleitorado. Um exemplo é o Projeto de Lei Complementar (PLC)122, de criminalização da homofobia, que tramita há anos no Legislativo.O julgamento do Supremo, porém, deve abrir caminho para a votação desses projetos de lei, ao mesmo tempoem que dificultará a aprovação de outros, restritivos aos direitos dos homossexuais. Mesmo que uma lei quevete a adoção de filhos por gays seja aprovada no Congresso, por exemplo, seria hoje consideradainconstitucional.
Argentina
Em julho do ano passado, a presidente argentina Cristina Kirchner promulgou uma lei que permite o casamentode homossexuais. A Argentina foi o primeiro país na América Latina (o segundo no continente depois doCanadá) e o décimo no mundo a legalizar a união entre pessoas do mesmo sexo.Outros nove países possuem leis específicas sobre casamento homossexual válidas para todo territórionacional: Holanda, Espanha, Bélgica, África do Sul, Canadá, Noruega, Suécia, Portugal e Islândia.Na América do Sul, países como o Uruguai e Colômbia somente autorizam as uniões civis de casais gays, semreconhecer direitos e deveres jurídicos. Nos Estados Unidos, seis estados permitem o casamento homossexual:Massachusetts, Connecticut, Iowa,Vermont, New Hampshire e Washington. A Cidade do México tambémaprovou uma lei semelhante em 2010.
Direto ao ponto
O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu no dia 5 de maio aunião estável de casais homossexuais, que passam agora a ter osmesmos direitos civis que heterossexuais. A decisão é histórica e afeta60 mil casais gays no país, segundo dados do Censo 2010.Entre os direitos estendidos a casais homossexuais estão: adoção defilhos, inclusão de parceiros como dependentes no plano de saúde,declaração conjunta do Imposto de Renda, adoção do sobrenome doparceiro e recebimento de pensão e herança. A única restriçãocontinua sendo o casamento civil, que depende da votação de leisespecíficas pelo Congresso.Antes da resolução do Supremo, casais do mesmo sexo tinham querecorrer à Justiça e ficavam à mercê da interpretação de juízes sobre alegislação. Agora, as instâncias inferiores devem seguir a decisão dosmagistrados.Em julho do ano passado, a presidente argentina Cristina Kirchner promulgou uma lei que permite o casamento de homossexuais. AArgentina foi o primeiro país na América Latina e o décimo no mundo alegalizar a união entre pessoas do mesmo sexo.
19/1/2012
José Renato Salatiel*Especial para a Página 3 Pedagogia & ComunicaçãoNuma decisão histórica no país, os ministros doSTF (Supremo Tribunal Federal)reconheceram no dia 5 demaio a união estável de casais homossexuais, que passam agora a ter os mesmos direitos civis queheterossexuais.
http://pt.scribd.com/doc/78579071/Uniao-gay
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